Termos de utilização do site e responsabilidades

Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar este site, o utilizador aceita integralmente estes termos de utilização, bem como as políticas complementares aqui referidas, nomeadamente privacidade, cookies e aviso legal. Considero esta aceitação como base para qualquer interação futura, seja consulta de conteúdos, submissão de formulários ou início de contactos profissionais. Se não concordar com alguma disposição, deve abster-se de utilizar o site. O uso continuado após alterações publicadas significa que aceita a versão em vigor, pelo que recomendo leitura atenta e periódica destas condições, tal como se faz com regulamentos técnicos revistos.

Definições principais

Para manter clareza e evitar ambiguidades na leitura destes termos, é útil definir alguns conceitos que utilizo ao longo do texto. Estas definições não pretendem esgotar todos os significados possíveis, mas estabelecer um enquadramento comum entre mim e quem utiliza o site, semelhante ao que se faz em regulamentos técnicos de urbanismo ou mobilidade, onde cada termo tem função precisa na interpretação das regras aplicáveis.

Para efeitos destes termos, considera-se “site” a plataforma acessível através do domínio principal e dos respetivos subdomínios associados, incluindo páginas, conteúdos, funcionalidades interativas e formulários de contacto. Esta definição abrange tanto os elementos estáticos, como textos e imagens, como componentes dinâmicos relacionados com recolha de dados, visualização de mapas ou apresentação de indicadores urbanos. Ficam excluídos sistemas externos acedidos por hiperligações, que seguem as suas próprias condições de utilização.

Entende-se por “utilizador” qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou utilize, de qualquer forma, os conteúdos e funcionalidades do site, independentemente de existir ou não relação contratual posterior. Incluem-se nesta definição representantes de municípios, operadores, promotores, gabinetes de projeto, entidades académicas e cidadãos em geral, sempre que consultem informação, enviem pedidos de contacto ou subscrevam atualizações.

A expressão “conteúdos” abrange textos, gráficos, mapas, esquemas, fotografias, ícones, logótipos, documentos descarregáveis, bem como metodologias e descrições de processos de planeamento urbano inteligente aqui apresentados. Estes elementos podem ter caráter meramente informativo, exemplificativo ou analítico, não constituindo, por si só, proposta contratual, parecer técnico completo ou instrução exaustiva para execução de obras ou projetos concretos em qualquer território.

Consideram-se “serviços” as atividades profissionais que possam ser prestadas com base em contactos iniciados através deste site, como apoio a projetos de mobilidade, espaço público, dados urbanos ou estratégias territoriais. Estes serviços não são automaticamente contratados pelo simples uso do site, exigem sempre negociação específica, aceitação mútua e, quando aplicável, formalização por escrito, com termos próprios que prevalecem sobre o conteúdo genérico aqui apresentado.

Utilização do site e serviços

O site é disponibilizado para consulta de informação, partilha de metodologias e facilitação de contactos relacionados com planeamento urbano inteligente, mobilidade e ambiente. O utilizador compromete-se a utilizá-lo de forma responsável, sem tentar contornar mecanismos de segurança, sem interferir com o normal funcionamento técnico e sem usar as funcionalidades para fins alheios ao seu propósito. Qualquer proposta de colaboração ou pedido de serviço feito através do site será analisado caso a caso, não existindo obrigação de aceitar todas as solicitações recebidas.

Quem pode utilizar o site

O site destina-se sobretudo a profissionais e entidades que trabalham ou se interessam por planeamento urbano, mobilidade, ambiente e dados em contexto de cidades. No entanto, qualquer pessoa pode aceder aos conteúdos, desde que respeite estes termos e a legislação aplicável. Ao utilizar o site em nome de uma organização, declara que tem poderes para o fazer e que aceita estas condições também em representação dessa entidade. Determinadas funcionalidades, como submissão de formulários ou subscrição de comunicações, podem exigir a prestação de dados pessoais, tratados em conformidade com a política de privacidade em vigor.

O site não se destina a menores de idade em contextos de tomada de decisão formal, sendo o uso por menores da responsabilidade dos respetivos representantes legais.

Responsabilidades do utilizador

Tal como numa cidade bem gerida, o bom funcionamento deste site depende não só de quem o mantém, mas também de quem o utiliza. Estes termos descrevem responsabilidades mútuas, mas é importante destacar alguns deveres específicos do utilizador, que ajudam a preservar a segurança, a qualidade da informação e o respeito pelos direitos de terceiros.

O utilizador é responsável por garantir que dispõe de equipamentos, software e ligações de comunicação adequados para aceder ao site, bem como por proteger os seus próprios sistemas contra vírus, malware ou outras ameaças. Recomendo o uso de versões atualizadas de navegadores e de soluções de segurança adequadas, especialmente quando acede a partir de redes partilhadas ou dispositivos de uso público.

Quando fornece dados através de formulários ou outros canais, o utilizador compromete-se a garantir que a informação é exata, atual e pertinente para o fim em causa. Dados incorretos, incompletos ou descontextualizados podem prejudicar a qualidade da resposta e, em alguns casos, comprometer a viabilidade de eventuais projetos. O utilizador deve também evitar incluir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou consentimento informado.

Se o utilizador criar contas, perfis ou credenciais de acesso associadas ao site, é responsável por manter a confidencialidade das mesmas e por todas as ações realizadas com essas credenciais. Deve notificar-me de imediato se suspeitar de utilização indevida, perda ou acesso não autorizado, para que possam ser tomadas medidas proporcionais de proteção e, se necessário, redefinição de acessos.

O utilizador é responsável por respeitar direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros quando utiliza, partilha ou adapta conteúdos obtidos através do site. Qualquer reutilização deve ser feita com indicação de origem e em conformidade com a legislação aplicável, evitando apropriações indevidas ou usos que possam induzir em erro quanto à autoria ou ao contexto original dos materiais.

Utilizações proibidas

Tal como qualquer infraestrutura urbana, este site precisa de regras claras de utilização para funcionar de forma segura e previsível para todos. Algumas condutas são incompatíveis com o objetivo da plataforma e com a legislação aplicável, pelo que são expressamente proibidas, independentemente de ocorrerem de forma intencional ou negligente.

Não é permitido utilizar o site para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou ofensivos de direitos de terceiros, incluindo difamação, discriminação, incitamento à violência ou violação de normas aplicáveis a serviços digitais. Qualquer tentativa de introduzir conteúdos ilegais em formulários, comentários ou outros canais de comunicação será tratada com a devida seriedade, podendo implicar comunicação às autoridades competentes quando tal se revele necessário.

É proibido tentar aceder a áreas restritas, sistemas informáticos ou bases de dados associadas ao site por meios não autorizados, como ataques de força bruta, injeção de código, exploração de vulnerabilidades ou outras práticas semelhantes. Estas ações podem configurar ilícitos criminais ou contraordenacionais e serão tratadas em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de eventuais pedidos de indemnização por danos causados.

Não é permitido reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou transformar conteúdos do site para fins comerciais ou de comunicação pública sem autorização prévia e escrita do titular. A utilização legítima para fins de citação, análise crítica ou referência técnica deve respeitar os direitos de autor, indicar claramente a origem e não deturpar o sentido da informação original, sob pena de violação de propriedade intelectual.

É proibido utilizar dados de contacto obtidos através do site para envio de comunicações não solicitadas em massa, campanhas automatizadas ou mensagens de natureza publicitária que não tenham sido previamente acordadas. O uso abusivo de contactos pode constituir violação de normas sobre comunicações eletrónicas e proteção de dados, sendo passível de atuação por parte das autoridades competentes.

Não é permitido utilizar o site de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o seu funcionamento, incluindo a introdução de ficheiros maliciosos, scripts automatizados excessivos ou qualquer outro mecanismo que comprometa a disponibilidade e estabilidade da plataforma. O utilizador deve adotar uma utilização responsável, semelhante ao cuidado devido na utilização de infraestruturas físicas partilhadas na cidade.

Direitos de autor e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos deste site, incluindo textos, esquemas, mapas simplificados, metodologias descritas, logótipos e elementos gráficos, são protegidos por direitos de autor e demais normas de propriedade intelectual. A utilização é permitida para consulta pessoal ou profissional, bem como para referência em documentos internos, desde que seja indicada a origem e não se altere o sentido da informação. Qualquer reprodução sistemática, distribuição pública, adaptação, tradução ou exploração comercial carece de autorização prévia e escrita. O uso não autorizado de conteúdos pode constituir infração legal e dar lugar a responsabilidade civil ou contraordenacional, conforme o caso.

Conteúdos fornecidos pelo utilizador

Em determinadas áreas do site, o utilizador pode ter a possibilidade de submeter informação, como mensagens em formulários, contributos em processos participativos ou partilha de documentos de enquadramento. Ao fazê-lo, declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e que este não viola direitos de terceiros, normas legais ou estes termos. O titular do site pode, quando adequado, recusar, remover ou editar conteúdos submetidos que considere inadequados, ilícitos ou descontextualizados, sem obrigação de justificar todas as decisões tomadas a esse respeito.

Direitos sobre conteúdos enviados

Ao submeter conteúdos, o utilizador concede uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita para utilização na medida necessária à gestão do pedido, análise de projetos, documentação de processos e cumprimento de obrigações legais. Esta licença não confere ao titular do site o direito de comercializar autonomamente esses conteúdos, mas permite a sua utilização interna e, quando pertinente, a partilha com parceiros diretamente envolvidos no projeto em causa.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais associado ao uso deste site, incluindo formulários de contacto, subscrições e registos técnicos, é efetuado em conformidade com a política de privacidade em vigor. Nessa política explico que categorias de dados recolho, para que finalidades, com que base legal e durante quanto tempo são conservados, bem como os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Recomendo a leitura atenta desse documento antes de fornecer qualquer informação pessoal, para que saiba em que condições os dados são tratados e como pode exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD.

Consultar política de privacidade

Aviso geral

Os conteúdos deste site resultam de experiência prática em planeamento urbano, mobilidade, ambiente e dados, mas não substituem estudos específicos para cada território, nem dispensam aconselhamento profissional adequado. Apesar do cuidado na preparação da informação, podem existir imprecisões, desatualizações ou simplificações necessárias para fins de comunicação. O uso de exemplos, cenários ou metodologias é meramente ilustrativo e não garante resultados idênticos noutros contextos. Results may vary, pelo que qualquer decisão relevante deve ser suportada por análises próprias e validação junto das entidades competentes.

Avisos importantes

Antes de utilizar informação ou exemplos deste site em decisões técnicas, políticas ou contratuais, valide sempre os dados com fontes atualizadas, estudos específicos e pareceres adequados ao seu contexto. Past performance doesn't guarantee future results e cada território tem características próprias.

Limitações de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, o titular do site não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, atrasos em decisões de projeto ou interpretações incorretas de conteúdos. Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança e manutenção, não é possível garantir disponibilidade permanente, ausência de falhas técnicas ou inexistência de código malicioso. O utilizador é responsável por adotar medidas adequadas de proteção dos seus próprios sistemas e por validar a informação antes de a utilizar em contextos críticos, administrativos ou contratuais.

Indemnização pelo uso indevido

Ao utilizar o site, o utilizador compromete-se a respeitar a legislação aplicável, os direitos de terceiros e estes termos de utilização. Na medida permitida pela lei, concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade o titular do site por danos, perdas ou custos decorrentes de utilização indevida imputável ao próprio, incluindo violação de direitos de autor, uso abusivo de conteúdos, introdução de informação ilícita em formulários ou tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas. Esta obrigação não afasta a eventual responsabilidade própria do titular do site, quando aplicável, mas reforça a importância de cada utilizador agir com diligência e boa fé.

Gestão de conflitos

Quando surgem divergências em torno da interpretação destes termos ou do uso do site, considero que a melhor abordagem é tratar o conflito com a mesma disciplina aplicada a um projeto urbano complexo: identificar o problema, reunir informação relevante e procurar soluções proporcionais. Por isso, incentivo o contacto direto para esclarecimento de dúvidas, correção de eventuais erros e ajustamento de expectativas, antes de recorrer a vias formais. Ainda assim, reconheço o direito do utilizador a usar todos os mecanismos de resolução de litígios previstos na lei, incluindo reclamações e ações judiciais, quando entenda necessário.

Resolução alternativa

Em caso de litígio relacionado com estes termos, com o uso do site ou com os conteúdos aqui disponibilizados, procuro sempre, em primeiro lugar, uma solução dialogada e proporcional. Nada nestes termos impede o recurso aos tribunais competentes, mas o utilizador e o responsável pelo site podem, de comum acordo, recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, como mediação ou arbitragem voluntária, desde que previstos na lei e adequados ao caso concreto. Qualquer procedimento deste tipo deverá respeitar princípios de imparcialidade, transparência e equilíbrio entre as partes envolvidas.

A escolha de mecanismos alternativos de resolução de litígios não afasta o direito do utilizador de recorrer às instâncias judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável em Portugal.

Resolução de litígios em linha

Se for consumidor residente na União Europeia e tiver uma divergência relacionada com o uso deste site que não tenha sido resolvida diretamente, pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na legislação. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma eletrónica onde pode submeter reclamações e acompanhar o processo, em articulação com entidades de resolução de litígios reconhecidas. Esta possibilidade não substitui o direito de recorrer aos tribunais, mas oferece uma via adicional, potencialmente mais célere e menos onerosa, para certos tipos de conflitos.

Plataforma de resolução de litígios

Divisibilidade das cláusulas

Se qualquer disposição destes termos vier a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão de autoridade competente, essa conclusão não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão plenamente em vigor. Nessa situação, a cláusula afetada será interpretada, sempre que possível, de forma a cumprir a finalidade original em termos compatíveis com a lei, mantendo o equilíbrio entre direitos e obrigações das partes envolvidas.

Conjunto integral do acordo

Estes termos, em conjunto com a política de privacidade, a política de cookies e o aviso legal, constituem o enquadramento geral de utilização do site. Em caso de contratação de serviços específicos, serão celebrados acordos próprios, que prevalecem sobre o conteúdo genérico aqui apresentado sempre que existam disposições divergentes. Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes, que se mantêm em vigor. A utilização continuada do site pressupõe que o utilizador conhece e aceita este conjunto de documentos como base da relação estabelecida através da plataforma digital.

Lei aplicável

Estes termos de utilização são regidos pela lei portuguesa, em especial pelas normas aplicáveis a serviços da sociedade da informação, proteção de dados e direitos de autor. Qualquer interpretação, validade ou execução destas disposições deve ser feita à luz do ordenamento jurídico em vigor em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas de outras jurisdições que possam aplicar-se em situações específicas. Ao utilizar este site, o utilizador aceita que eventuais conflitos relacionados com os termos serão analisados com base neste enquadramento legal, salvo disposições obrigatórias em sentido diferente.

Cessação de acesso

Posso, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou limitar o acesso ao site, total ou parcialmente, quando tal se revele necessário por motivos técnicos, de segurança, manutenção ou incumprimento grave destes termos. O utilizador pode igualmente deixar de utilizar o site em qualquer momento, sem necessidade de comunicação formal. A cessação de acesso não elimina obrigações já vencidas, como responsabilidades decorrentes de uso indevido ou de violações de direitos de autor, que podem ser analisadas mesmo após o término da utilização.

Alterações aos termos

Posso, pontualmente, rever ou atualizar estes termos de utilização para os ajustar a alterações legislativas, evoluções na forma como trabalho ou novas funcionalidades do site. Sempre que introduzir mudanças relevantes, atualizo a data de entrada em vigor e, quando adequado, apresento um aviso destacado numa área visível da plataforma. A continuação do uso do site após a publicação das alterações significa que o utilizador aceita a versão atualizada, pelo que recomendo a leitura periódica deste documento, com a mesma atenção que se dá a regulamentos técnicos revistos.

Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes termos, sobre a forma como se articulam com as restantes políticas do site ou sobre o enquadramento de um uso específico de conteúdos, pode contactar-me através dos canais habituais. Recomendo que formule o pedido por escrito, para que fique um registo claro das questões colocadas e das respostas prestadas, facilitando esclarecimentos futuros e garantindo maior transparência em toda a comunicação.

Email: content@ceapaivtatbycho.pro

Telefone: +351 210777841

Morada: Av. Eng.º Arantes e Oliveira, 3 R/c, 1900-221 Lisboa Portugal